Lei do Voluntariado número 9.608
Publicado emAlteração na Lei nº 13.297, em 16 de junho de 2016 Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016 O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608, de 18/02/98, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. Art. 1º O caput do art. […]